1.1. Este Termo de Uso estabelece as condições para o uso da plataforma LUMI: CADERNETA DA GESTANTE DIGITAL, doravante denominada CONTRATADA. O uso da plataforma implica na aceitação integral deste Termo por Você, seja na qualidade de Usuário ou Profissional, doravante denominado CONTRATANTE. Ao acessar a plataforma, o CONTRATANTE concorda em respeitar as condições aqui estipuladas.
2.1. Usuário: Pessoa física maior de 18 anos ou menor, a partir de 16 anos com autorização dos responsáveis legais, que utiliza a plataforma para acompanhar sua saúde e registros de gestações.
2.2. Profissional: Enfermeiros, médicos ou outros envolvidos na gestão e acompanhamento de saúde do Usuário, que utilizam a plataforma para acessar ou inserir dados médicos com fins de acompanhamento e diagnóstico.
3.1. O CONTRATANTE é responsável pela veracidade das informações fornecidas ao se cadastrar na plataforma, e por manter seu login e senha em segurança.
3.2. Menores de idade, entre 16 e 18 anos, devem ter o consentimento dos responsáveis legais para utilizar a plataforma.
3.3. O CONTRATANTE compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética e a não compartilhar dados de acesso com terceiros.
4.1. A CONTRATADA coleta dados pessoais e médicos conforme descrito na Política de Privacidade, para fins de autenticação, contato e acompanhamento da saúde do Usuário.
4.2. Dados médicos, como informações de gestações e consultas, são armazenados para assegurar um histórico de saúde detalhado e são acessíveis apenas por Profissionais autorizados.
5.1. Todos os dados são armazenados em servidores localizados no Brasil, operados por terceiros qualificados e confiáveis, que atendem aos padrões de segurança exigidos pela legislação.
5.2. Em conformidade com a Lei Nº 13.787/2018, prontuários e informações médicas serão armazenados por, no mínimo, 20 anos, mesmo que solicitada a exclusão pelo Usuário, para fins de segurança jurídica em casos de eventuais processos médicos ou judiciais.
6.1. O CONTRATANTE tem o direito de acessar e atualizar seus dados pessoais e, quando aplicável, solicitar a exclusão, nos termos legais e descritos na Política de Privacidade.
6.2. O CONTRATANTE compromete-se a utilizar a plataforma exclusivamente para os fins autorizados, respeitando as normas de privacidade e confidencialidade.
7.1. A CONTRATADA envida todos os esforços para garantir o correto funcionamento da plataforma, mas não se responsabiliza por interrupções temporárias ou falhas decorrentes de causas externas, como indisponibilidade de internet.
7.2. A CONTRATADA também não se responsabiliza por informações incorretas ou incompletas inseridas pelo Usuário ou pelo Profissional.
8.1. A CONTRATADA reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Notificações serão enviadas ao CONTRATANTE caso ocorram mudanças significativas.
8.2. O uso continuado da plataforma após a modificação dos Termos implica na aceitação das novas condições.
9.1. Este Termo de Uso será regido pelas leis brasileiras, e quaisquer disputas serão solucionadas no foro da comarca onde a CONTRATADA está estabelecida, salvo disposição legal em contrário.
10.1. O Profissional é integralmente responsável pela veracidade, precisão e atualização dos dados médicos inseridos ou modificados na plataforma. Qualquer registro ou modificação de informações de saúde do Usuário deve ser feito exclusivamente para os fins previstos pelo aplicativo, que são o acompanhamento e a gestão de dados de saúde.
10.2. A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer uso inadequado dos dados médicos feito pelo Profissional, nem por eventuais inserções de dados falsos, incorretos ou incompletos. Caso o Profissional utilize as informações para qualquer propósito que não esteja alinhado ao objetivo do aplicativo, tal uso será considerado indevido e será de responsabilidade exclusiva do Profissional, estando sujeito a sanções conforme a legislação vigente.